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Clube Naval da Ilha Graciosa
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Porto da Barra, s/n
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9880-378
Sta Cruz da Graciosa
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512030995
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Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
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[email protected]
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Consulta Pública sobre proposta de alteração do Regime jurídico da pesca lúdica - Proposta de Decreto Legislativo Regional
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16-06-2015
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PARECER
Alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 9 de Abril, que define o quadro legal da pesca dirigida a espécies marinhas, animais ou vegetais, com fins lúdicos nas águas da subárea da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa.
Segundo é nosso entendimento, este é sem sombra de dúvida um dos maiores ataques à pesca lúdica nos Açores, pelo que os pescadores lúdicos, aqui reunidos em Assembleia Geral do Clube Naval da Ilha Graciosa, entenderam não concordar com as referidas alterações
Trata-se de um ataque à própria cultura açoriana com dimensões socioeconómicas que importam realçar.
O açoriano sempre foi pescador, quer por necessidade, quer por prazer e, sempre respeitou esta relação com o mar e com todas as espécies envolventes. Esta tem sido uma ligação de respeito pelos habitats e pelos ecossistemas evoluída no tempo pelas novas realidades tecnológicas e pelas novas regras que se têm sucedido em defesa do ambiente e, por que não referi-lo, em defesa de um setor da economia, as pescas que, parece agora, pretenderem, através dos seus responsáveis, a extinção do pescador lúdico.
O pescador lúdico pesca pelo prazer, pelo convívio, pela partilha e pelo divertimento. Por vezes, também é a competitividade que o move, numa ou outra prova desportiva que ocorre esporadicamente.
O pescador lúdico pesca ocasionalmente, sem intuitos comerciais e procurando respeitar as muitas regras há poucos anos impostas (2007) e já bastante restritivas. Entendemos que as atuais regras garantem a sustentabilidade de um sistema que, ao contrário do que tem sido tentado passar para a opinião pública, não são os pescadores lúdicos que comprometem essa mesma sustentabilidade. Provalvelmente, uma boa fiscalização sobre aqueles que utilizam redes e palangres de fundo junto à costa, ou sobre aqueles que não devolvem ao habitat peixes abaixo da medida e os comercializam sem levar à lota, talvez começássemos a entender onde reside efetivamente o problema.
O pescador lúdico paga elevadas taxas, impostos e licenças para exercer a sua atividade e não pode admitir que sejam outras agremiações de classe como a federação dos pescadores a impor-nos mais regras e restrições.
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